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Câmara aprova denúncia contra o prefeito de Vigia

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As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará aceitaram nesta segunda-feira (13), à unanimidade de votos, denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito do Município de Vigia de Nazaré, Mauro Alexandre dos Santos Souza. Conforme a denúncia, o prefeito incorreu na prática de crime de responsabilidade ao reajustar os vencimentos dos servidores municipais da educação, em maio de 2013, sem prévia autorização legislativa. A defesa do prefeito, no entanto, ressaltou que a diferença não se tratou de reajuste salarial, mas de composição inflacionária na remuneração de parte dos servidores públicos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vigia, é competência da Câmara dos Vereadores deliberar sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais, em obediência ao princípio da simetria constitucional. O Ministério Público destacou na denúncia, que existe um procedimento legislativo na Câmara dos Vereadores que trata sobre o reajuste das remunerações dos servidores públicos, mas o prefeito de Vigia teria promovido o reajuste salarial antes da análise e aprovação pelo legislativo municipal, subvertendo o princípio da separação de poderes e a função constitucional do Poder Legislativo em controlar os gastos públicos.
Para comprovar a infração, o MP juntou ao processo cópias de contracheques de servidores apontando o reajuste salarial em 3%, sendo que o Projeto de Lei nº 155/2013, estabeleceu o reajuste de 3% aos professores da rede municipal, somente um mês após a sua concessão, “ficando evidente a ordenação de despesas sem prévia autorização legislativa”.
Conforme a relatora da ação penal, desembargadora Maria Edwiges Lobato, “diante da farta documentação anexa aos autos, fica evidente que o caso concreto não se tratou de correção inflacionária dos vencimentos dos professores, mas de reajuste de vencimento que deveria ter sido precedido de lei municipal autorizativa”. Além disso, argumentou o MP que o INPC para a correção inflacionária no ano de 2012 que deveria ser aplicada no ano de 2013 é de aproximadamente 6%, e não de 3%, lembrando ainda que, desde 2009, o reajuste do piso salarial dos professores se dá anualmente em janeiro, seguindo o indicador Fundeb e a Lei nº 11.738/2008. Com o recebimento da denúncia pelas Câmaras Criminais Reunidas, dá-se início à instrução da Ação Penal.
Fonte: G1-Pará

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