Essa não é a primeira vez que um decreto municipal gera polêmica, principalmente quando se trata de uma lei do município que se sobrepõe a uma lei federal. Mas, em casos extremos, são permitidas certas decisões, especialmente quando essas decisões são por uma causa de defesa social. É o que está acontecendo com um decreto articulado pelo prefeito Valmir Climaco em relação ao serviço de transporte de passageiros via mototaxi. O decreto, que sequer foi publicado, determina como facultativo o uso do capacete pelo passageiro e tão somente pelo passageiro do mototaxi.
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Não demorou muito e o assunto já começou a dominar as redes sociais. Mas não se pode dizer que foi uma ação isolada, até porque Valmir Climaco não é o primeiro prefeito a tomar este tipo de decisão. Em 17 de Março, a cidade de Farias Brito, no Ceará, foi a primeira a receber a decisão do executivo municipal permitindo o não uso do capacete por passageiros. Já em 20 de Março, foi a vez de Guarabira, na Paraíba, seguida de Araripina, no Pernambuco, terem os seus decretos municipais publicados, facultando o uso do capacete. Em 23 de Março, foi a vez de Paulo Afonso, na Bahia, onde o prefeito decretou e esclareceu à população que a medida era parte do programa de enfrentamento ao Covid-19, para evitar a propagação da doença.
