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Direito garantido em lei Trabalhadores domésticos comemoram conquistas, mas ainda esbarram na informalidade na relação com os patrões.

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A gente é trabalhador como todo mundo”, diz Fátima Duarte, que teve a carteira assinada há dois anos A rotina sacrificante do trabalho doméstico, com normas e direitos distorcidos e escalas e horários dilatados, começa a virar coisa do passado. Mudanças recentes nas leis que regem a relação entre patrões e empregados garantem à classe conquistas que uma década atrás pareciam distantes. 



Em junho, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 150/2015, que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos garantidos com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 72, em abril de 2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. 

Entre outros avanços, a nova lei iguala a categoria aos trabalhadores rurais e urbanos. O Dia Internacional do Trabalhador Doméstico, comemorado no próximo dia 22, é, também, uma celebração de conquistas. A PEC das Domésticas deu, a todo trabalhador doméstico, sete novos direitos fundamentais: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

 “A gente é trabalhador como todo mundo. Na casa em que trabalho, faço tudo, tenho ainda tempo de descanso, de ver televisão e de cuidar de mim. Estou lá há cinco anos e, desde 2013, assinaram minha carteira de trabalho e ficou melhor porque me dá mais direitos e segurança”, conta Fátima Duarte, 40 anos, que trabalha em uma casa de família em Belém.

 Entre as determinações da nova lei, está o prazo de 120 dias, contados a partir de 1º de junho de 2015, para regulamentar o chamado Simples Doméstico, um sistema no qual todas as contribuições (incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador), serão reunidos. Elas serão pagas pelo empregador em um único boleto bancário, a ser gerado pela internet. 

O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando o pagamento e facilitando a vida de patrões e empregados. Empregado está mais consciente de seus direitos, diz juíza A quantidade de processos que chegam à Justiça do Trabalho da 8ª Região envolvendo patrões e empregados domésticos cresce a cada ano.

 Em 2013, foram abertos 1.281 processos, 107 processos por mês, 3 por dia. Em 2014, foram 2.024 processos – 169 por mês. Em 2015, até abril, 550 foram recebidos, uma média 138 por mês. De acordo com a juíza Maria Edilene de Oliveira Franco, titular da 8ª Vara do Trabalho de Belém, o aumento é reflexo não somente da ampliação de direitos, mas também de uma maior consciência da categoria. “Antes, o Brasil dispunha de uma classe de subempregados, praticamente em situação de servidão, sendo que esta ampliação de direitos é um avanço histórico e civilizatório. 

Era inconcebível que no século XXI, os domésticos vivessem à margem da seguridade trabalhista no Brasil. Está praticamente equiparado o emprego doméstico com os trabalhadores gerais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) existe desde 1945 e não era estendida para eles. Com a nova lei, ampliaram-se os direitos”, acrescenta Maria Edilene de Oliveira Franco. Controle de jornada de trabalho pode ser feito manualmente Outro problema que a nova lei vai tornar mais nítido é o da dilatação de horários. “A nova lei traz a obrigatoriedade do cartão de ponto manual ou eletrônico. Essa questão deve ter uma alternativa, porque muitos empregadores não têm como fiscalizar os empregados porque trabalham o dia inteiro fora.

 Se a lei traz a obrigatoriedade do cartão de ponto, para poder provar a jornada, o empregador terá que trazer o cartão de ponto. Então, a orientação é que os empregadores coloquem um cartão de ponto, porque o trabalho que tinha muita informalidade agora precisa ter um contrato escrito, como a compensação de jornada, o trabalho de 12 por 36 horas e a diminuição do intervalo entre a jornada, que é de uma hora, e nessa lei para doméstica foi autorizado que sejam 30 minutos. Mas isso sempre passa por essa formalização, de acordar no contrato escrito”, orienta a juíza Maria Edilene de Oliveira Franco, titular da 8ª Vara do Trabalho de Belém. 

“É importante sempre garantir recibo”, explica a juíza Maria Edilene Franco. “Se a pessoa é um empregador hoje tem que ter todos os cuidados que uma empresa deve ter com seus empregados. Muitas vezes o empregador até pagou os direitos, mas não tem esses cuidados e, na Justiça, precisa de comprovações”, ressalta. Associação espera aumento de demanda O controle de jornada pode ser feito de três formas: manual, mecânico e eletrônico. 

Segundo José Roberto Dias, diretor da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos Eletrônicos de Ponto (Abrep), por causa da demora na regulamentação da PEC das Domésticas, de 2013 a 2014, aumentou em apenas 10% a procura pelo Registrador Eletrônico de Ponto (Reps), aparelho que controla de forma efetiva a marcação de ponto e emite um cupom, um recibo da marcação do horário. Com a aprovação da lei, a expectativa é que a procura pelo Reps aumente em pelo menos 7%.

 “Prevemos vender 137 mil aparelhos para o mercado brasileiro, dos quais 90% para empresas e 10% para uso de empregadores domésticos. O Pará adquire pelo menos cinco mil equipamentos por ano, dos quais 500 para empregador doméstico”, explica José Dias. As novas regras do trabalho no lar Quem é trabalhador doméstico? Pela legislação brasileira, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (artigo 1º da Lei 5.859 de 11/12/1972). São considerados como empregados domésticos cozinheiros, governantas, babás, a lavadeiras, faxineiras, motorista particular, enfermeiros do lar, jardineiros, copeiros e caseiros (quando o sítio ou local de trabalho não possua finalidade lucrativa). Salário Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês, inclusive quem recebe remuneração variável. 

 Jornada de trabalho Deve cumprir jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Hora extra Tem direito a receber pelas horas extras trabalhadas, com adicional de 50% sobre a hora. Não pode exceder 2 horas extras por dia. Intervalo Mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas. O horário de intervalo não é contabilizado na jornada de trabalho. Segurança no trabalho Tem direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança FGTS Tem direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, de 8% do salário. Discriminação Não pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência Adicional noturno O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h.

A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. Seguro desemprego O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. Salário-família O texto também dá direito ao salário-família, que é um benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador autônomo com renda de até R$ 725,02 ganha R$ 37,18 por filho de até 14 anos incompletos ou inválidos.

 Quem ganha acima desse valor R$ 1.089,72 tem direito a R$ 26,20 por filho. Auxílio-creche e pré-escola O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Indenização em caso de demissão sem justa causa O empregador deverá depositar mensalmente 3,2% do valor do salário será em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador. 

Fonte: Tribuna Tapajônica

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