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Órgãos de governo, Alepa e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos discutem reparações pecuniárias

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Na tarde desta segunda-feira (30), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) e representantes da Diretoria de Assuntos Internacionais, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, discutiram informações referentes a casos de crimes contra os defensores direitos humanos no Pará. Também debateram questões relacionadas às reparações pecuniárias e confecção de placas de tributo às vítimas. 

No encontro, o caso da Fazenda Ubá, o caso José Dutra da Costa (Dezinho), o caso Manoel Barbosa da Costa e outros/Fazenda Princesa e o caso Gabriel Sales Pimenta foram debatidos. Todos os eles tratam de crimes contra defensores dos direitos humanos, que ocorreram na década de 80 e nos anos 2000.

Sobre os quatro casos são analisados os avanços nos processos de solução amistosa, a fim de determinar seu curso de ação, com eventual encerramento dos procedimentos e retorno dos casos à via contenciosa. Avaliam ainda o status do cumprimento das cláusulas, estabelecendo um cronograma para aquelas que não tenham sido cumpridas pelos órgãos responsáveis. 

A Coordenação de Contenciosos Internacionais de Direitos Humanos, do MMFDH, também discutiu com a Sejudh a confecção de placas em tributo às vítimas que morreram por conta de crimes contra defensores de direitos humanos. 

O titular da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Alberto Teixeira, disse que a Sejudh está à disposição do estado brasileiro para dirimir quaisquer inconsistências na defesa das pessoas que tiveram direitos violados no Pará. “Nós como articuladores, vamos trabalhar para que juntos possamos equalizar os problemas existentes”, disse. 

A responsável pelos Contenciosos Internacionais de Direitos Humanos do MMFDH, Bruna Nowak, afirmou que a missão visa cultivar articulações institucionais para efetivar o cumprimento de recomendações e cláusulas de acordos de solução amistosas referentes a casos que tramitam na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. “Serão realizadas reuniões com supostas vítimas e seus representantes, com autoridades do sistema de justiça e dos governos estadual e municipais, discutindo planos de ação e atuação dos atores envolvidos”, informou. 

Cronograma – Durante esta semana, os representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ficarão no Pará para realizar uma série de reuniões com Secretarias de Estado e órgãos jurídicos para tratar das questões que envolvem crimes contra defensores dos direitos humanos. 

No final da semana, equipes da Sejudh e do Ministério irão à cidade de Marabá e Eldorado dos Carajás, ambas no sudeste paraense, e reunirão in loco com os peticionários dos casos, Comissão Pastoral da Terra, Defensoria Pública, Instituto de Terras do Pará e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde serão discutidas as ações de ajuizamento de ação civil no caso da Fazenda Ubá, atendimento socioassistencial e saúde, crédito rural e regularização fundiária.

Fonte: Governo PA

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