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Por que Fachin anulou as condenações de Lula? Entenda o que pode acontecer.

Lula. Foto: Reprodução.

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Antes de tudo, esse simples texto tem intenção apenas de tratar das questões de Direito Penal e Processual Penal, e não político-partidária até porque não tenho predileção por partido e/ou político a, b ou c.

Desde ontem foi amplamente repercutido a decisão do Ministro Edson Fachin que anulou as condenações do Sr.  Luís Inácio Lula da Silva. Na bem fundamentada decisão de quarenta e seis páginas, em resumo, o Ministro em resumo deliberou que: “A 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba seria competente apenas para o julgamento dos fatos que vitimaram a Petrobras S/A, anulou todas as decisões, inclusive os recebimentos das denúncias contra o Lula, cabendo ao juiz federal do DF decidir se irá aproveitar os atos da instrução processual e considerou prejudicado o habeas corpus 164.493 e outros que tratam (im)parcialidade do ex-juiz[1]”.

Ademais, o Lula é processado criminalmente em quatro ações penais que até então tramitavam na 13ª Vara de Curitiba que são: a do Tríplex do Guarujá, do Sítio de Atibaia, da sede do Instituto Lula e outra referente as doações ao Instituto Lula, com a decisão de ontem serão todas ações encaminhadas para justiça federal de Brasília, caso não seja revertida à decisão.

A esse respeito esse julgamento ainda cabe recurso tanto para a defesa no ponto da suspeição, como para a Procuradoria-Geral da República para reverter o veredito para turma julgadora que o Ministro Fachin faz parte, ou para plenário onde todos os Ministros irão julgar.

Algumas questões de ordem prática surgem com essa definição. Com a anulação vai começar tudo de novo? Em relação ao réu Lula após a remessa dos processos para a Vara Federal do DF caberá ao procurador federal diante das supostas provas de crimes praticados pelo ex-presidente decidir casa haja provas suficientes se irá realizar novas denúncias ou não nas quatro hipóteses.

Porém, como consta na própria decisão do Min. Edson Fachin, caso o magistrado entenda que dá para convalidar os atos de instrução, ou seja, aproveitar aquilo que já foi produzido na Vara Federal de Curitiba abrirá prazo tanto para defesa como para acusação oferecer memoriais finais que é uma peça processual apresentada pelas partes antes da sentença de primeiro grau.

Vai acabar com a lava-jato? Não, com a decisão de ontem apenas reafirmou as decisões que vinham sendo proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em relação à competência para julgamento dos casos.

Vai anular todas as decisões feitas pela Justiça Federal de Curitiba contra todos os réus? Não, apenas poderão ser anuladas os processos que não tiverem relação com a Petrobrás.

O lula poderá ser candidato em 2022? Sim, como a decisão de ontem anulou suas condenações deixando de sofrer a punição da inegibilidade estabelecida pela Lei ficha Limpa, o ex-presidente Lula poderá sim ser candidato desde que não tenha uma nova condenação por órgão colegiado, isto é em segundo grau.

Em relação à competência para julgamento de casos criminais é fundamental ser dito que a regra conforme manda o Código de Processo Penal é do lugar da infração, portanto a 13° Vara de Curitiba não tinha e não tem competência para julgar todos os casos da lava-jato, se não estaríamos diante de uma competência universal, e desde meados de 2015 todos os defensores do caso apontam para essa ilegalidade.

Por outra via, outras situações que surgem, primeiro os processos do Lula poderão ser atingidos pela prescrição. Em segundo, uma questão interessante

e que causa espanto é. Como uma decisão monocrática e repentina foi tão próxima do julgamento do habeas corpus n° 164.493/SP (após a Operação Spoofing que foi divulgado várias mensagens entre o ex-juiz e os membros da força tarefa) que tratará se o ex-magistrado foi ou não imparcial no julgamento.

Por último, uma pequena reflexão, para aqueles que defendem a execução de pena antecipada antes do trânsito em julgado. O ex-presidente ficou quinhentos e oitenta dias preso e agora com essa decisão que anulou praticamente tudo! Uma pergunta que fica é. Vão devolver o tempo que ele passou na prisão?

 

Cássio Carneiro Duarte. Advogado. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Superior de Direito; Pós-Graduando em Direito Penal Econômico — Pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com Universidade Coimbra.

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