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Programa CNH Pai D’égua garante habilitação gratuita para jovens de baixa renda

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O Governo do Estado do Pará, através do Detran, lançou nesta sexta-feira (17), o programa CNH Pai D’égua. O projeto concede a jovens de baixa renda e cadastrado no Cadunico, a gratuidade da primeira habilitação.

As inscrições para obter esse serviço será feita pelo site do Detran e  iniciam nesta terça-feira (21) e se encerram no dia 30 de setembro. A relação final dos selecionados será divulgado também pelo site só Detran, no dia 4 de outubro.

As categorias disponibilizadas aos candidatos são: primeira CNH categoria A ou B; adição das categorias A ou B; e mudança para categoria D, sendo que a quantidade de inscrições, por modalidade, é de 50% para a obtenção da primeira CNH; 25% para adição das categorias A ou B; e 25% para mudança para de categoria B para D.

Para ser beneficiado pelo programa, o candidato deve cumprir os seguintes requisitos: ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do requerimento; ser penalmente imputável; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); possuir curso fundamental comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação, ou equivalente em outra Unidade Federativa; ter domicílio no Estado do Pará; não ter sofrido, nos 12 (doze) meses que antecedem a inscrição no programa, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave/gravíssima, ou não ser reincidente, no mesmo período, em infração média, da qual não caibam mais recursos na esfera administrativa; não ter sofrido, nos cinco anos que antecedem a inscrição no programa, condenações judiciais decorrentes de condutas praticadas no trânsito, estabelecidas em lei própria e da qual não caibam mais recursos; possuir Carteira de Identidade ou equivalente; estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil do Pará.

Fonte: Plantão 24 Horas News com informações da Agência Pará

 

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