Ação Civil Pública contra a suspensão injustificada tecnicamente do “lockdown” no município de Santarém, oeste do Pará, foi ajuizada pela Promotoria de Justiça nas primeiras horas desta segunda-feira (25), contra o Estado do Pará, Secretaria Estadual de Segurança Pública e Município. A ACP pleiteia a prorrogação por mais sete dias, uma vez que suspensão não teve qualquer informação técnica que subsidiasse e demonstrasse a viabilidade do retorno das atividades não essenciais.
O lockdown vigorou em Santarém de 19 a 24 de maio, e a suspensão foi anunciada no sábado (23). A ACP requer a concessão de liminar para compelir o município, por meio de ato de gestão municipal, a prorrogar as medidas de lockdown em Santarém, ou sendo diretamente proibidas pelo Juízo as atividades já elencadas como não essenciais no Decreto Estadual 729/2020.
A promotoria requer ainda que seja determinado ao Estado do Pará e Secretaria Estadual de Segurança Pública, que as Polícias Civil e Militar, deem cumprimento à medida estabelecida, planejando e realizando atividade de fiscalização diárias de forma preventiva e repressiva (se for o caso), com cronograma a ser apresentado ao Juízo, onde se identifique medidas coordenadas, a partir dos dados técnicos disponíveis nas secretarias de saúde, que apontam para as áreas que merecem maior monitoramento e realização de contenções com a finalidade de ver cumprido o isolamento social desejado.
Em caso de identificação de cidadãos em descumprimento ao determinado, que seja representada à autoridade policial, solicitando adoção de medidas que visem a responsabilização criminal destes, bem como o pagamento de multa, nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 729/2020, no valor de R$150,00 a cada pessoa identificável que descumprir as medidas de isolamento social.
De acordo com a Ação, as medidas judiciais requeridas justificam-se pelo fato de que as estatísticas diárias publicadas pelos órgãos competentes não indicam que, até a presente data, houve redução de novos casos de infecção humana pelo covid-19 em Santarém.
G1 PA
