ITAITUBA

TCM-PA orienta Presidente da Câmara Municipal de Itaituba a suspender reajuste salarial de vereadores

Câmara Municipal de Itaituba (PA). Foto: Plantão 24horas News.

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Na manhã desta segunda-feira (08), o Presidente da Câmara Municipal de Itaituba, vereador Dirceu Biolchi, esteve em uma audiência agendada, desde o início de Janeiro, no Tribunal de Contas dos Municipios, objetivando consultar aquele órgão fiscalizador acerca de diversos assuntos de interesse do legislativo.

O presidente da câmara procurou orientação junto ao TCM sobre a adequação salarial feita no ano de 2020 na remuneração dos senhores vereadores do município de Itaituba.

Na primeira controladoria do TCM, o presidente da câmara foi recebido pela controladora doutora Alessandra Coimbra, que reconheceu a Resolução n. 19/20 de Ajuste salarial dos senhores vereadores, informando que o Ato está sob análise do NAP, naquele Tribunal, que depois será levado a julgamento de um colegiado de conselheiros substitutos. Conforme relatou a controladora, se o Ato cumprir as normais constitucionais  respeitando todos os limites e legislação poderá ser cadastrado.

Por outro lado, lembrou ainda que o TCM está analisando os dispositivos dispostos em legislações como a LC 173, que veda reajustes salariais para membros de Poder ou de órgãos, servidores e empregados públicos até dezembro de 2021.

O presidente da câmara foi orientado a suspender os pagamentos com ajustes dos senhores vereadores, servidores e informar o Executivo Municipal para que suspenda também o pagamento com o ajuste do Prefeito, Vice-Prefeitos e secretários Municipais. Devendo os valores pagos em janeiro de 2021 serem devolvidos até o final do exercício aos cofres dos competentes poderes.

O TCM orienta que sejam pagos os mesmos valores praticados em dezembro de 2020 e que os novos valores, se respeitados os limites constitucionais, poderão ser praticados a partir de janeiro de 2022.

Fonte: ASCOM/Câmara Municipal de Itaituba.

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