ITAITUBA

Tribunal Superior Eleitoral decide pela não homologação do plebiscito de emancipação do município de Moraes de Almeida

Foto: Plantão 24 Horas News

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O ilustríssimo Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Mauro Campbell Marques, decidiu pela não homologação do resultado do plebiscito sobre a criação do município de Moraes de Almeida, realizada no último pleito eleitoral. Na decisão o magistrado justifica-se alegando que não existe ainda uma lei complementar federal que paute sobre a fusão e desmembramento de municípios.

No  mesmo parecer o ministro ainda pondera que apesar da existência de diversos projetos de lei visando essa regulamentação  do artigo 18 da Constituição Federal, é possível constatar “omissão inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em referência e que a inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão”.

Ubiratan Filadelphio, presidente do Conselho Gestor da emancipação de Moraes de Almeida disse que irá recorrer da decisão. Em entrevista após uma sessão da Câmara Municipal de Itaituba, o presidente declarou que o ministro errou em sua decisão, pois em nenhum momento homologar um plebiscito ofende o artigo da Constituição citado pelo magistrado.

O presidente disse ainda que a homologação não caracteriza a criação do município e que, portanto não fere a constituição e que vai pedir a jurisprudência em razão de uma decisão favorável para um município de Rondônia. Por fim, Ubiratan afirmou que o Comitê Gestor vai cobrar da assembleia legislativa que entre com um mandado de injunção contra a decisão e que se não houver algo do tipo, o Comitê está alinhando com um partido de representação nacional para entrar com este mesmo mandado no STF.

 

Fonte: Plantão 24 horas News

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