O vereador do município de Rurópolis, Marcelo da Piçarreira, questiona sobre as leis que foram aprovadas e sancionadas, mas que estão sem cumprimento no município. Um exemplo é a lei N°195/2003, que dispõe sobre a organização do sistema de defesa do consumidor de Rurópolis.
De acordo com o vereador, a lei iria favorecer a integração entre o sistema municipal de defesa do consumidor, os órgãos federais, estaduais e municipais e entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no municípios, observados os dispostos em lei.
Primeira parte do Projeto de Lei.
Marcelo da Piçarreira ressalta que o cumprimento dessa lei seria fundamental pra auxiliar os moradores nas várias situações em que eles vêm sendo lesados. Exemplo desses abusos são as cobranças indevidadas da empresa Rede Celpa e da empresa Águas de Rurópolis, em que os moradores são cobrados sem usufruir dos serviços.
” há mais de dois anos venho cobrando que essas leis tenham cumprimento e até o momento não fui atendido. Por essa razão, encaminhei uma solicitação pro ministério público de Rurópolis, por entender que os munícipes estão sendo lesados”, diz Marcelo.
Plantão 24horas News.
