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Vereador de Rurópolis questiona descumprimento de lei que respalda o consumidor local.

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O vereador do município de Rurópolis, Marcelo da Piçarreira, questiona sobre as leis que foram aprovadas e sancionadas, mas que estão sem cumprimento no município. Um exemplo é a lei N°195/2003, que dispõe sobre a organização do sistema de defesa do consumidor de Rurópolis.

Vereador Marcelo da Piçarreira.

De acordo com o vereador,  a lei iria favorecer a integração entre o sistema municipal de defesa do consumidor, os órgãos federais, estaduais e municipais e entidades privadas que se dedicam à  proteção e defesa do consumidor, sediadas no municípios, observados os dispostos em lei.

Primeira parte do Projeto de Lei.
 Marcelo da Piçarreira  ressalta que o cumprimento dessa lei seria fundamental pra auxiliar os moradores nas várias situações em que eles vêm sendo lesados. Exemplo desses abusos são as  cobranças indevidadas da empresa Rede Celpa e da empresa Águas de Rurópolis, em que os moradores são cobrados sem usufruir dos serviços.

Segunda parte do Projeto de Lei.

” há  mais de dois anos venho cobrando que essas leis tenham cumprimento e até o momento não fui atendido. Por essa razão, encaminhei uma solicitação pro ministério público de Rurópolis, por entender que os munícipes estão sendo lesados”, diz Marcelo.

Terceira parte Projeto de Lei.

Plantão 24horas News.

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