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Você sabe como funciona a medida protetiva de urgência da lei Maria da Penha

Imagem: pixabay.com

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lei Maria da Penha define as formas de violência doméstica e familiar que são: a violência física, violência psicológica, violência sexual e violência patrimonial[1]. E geralmente essas práticas são contra à mulher, mas já tivemos casos que houve aplicação da medida protetiva de urgência para resguardar a integridade física e psicológica do homem[2], transgênero[3], lésbica[4], travesti e o (a) gay[5].

Isso posto, no ano de 2020 com o triste aumento da violência no contexto familiar segundo dados do Anuário de Segurança Pública[6] e Atlas da Violência[7] a cada duas horas uma mulher é assassinada, um estupro a cada oito minutos, e o número de feminicídios em todo o país aumentou 2,2%.[8]

Consequentemente houveram mais requisições perante o poder judiciário de medidas protetivas de urgência para às vítimas. O procedimento de medida protetiva de urgência visa garantir a proteção da vítima e sua família. Ademais, esse requerimento pode ser feito pela própria ofendida, pelo seu advogado, pelo Ministério Público, independente de abertura de inquérito policial.

Como se percebe, não há necessidade do boletim de ocorrência para ser feito à requisição de medida protetiva de urgência que deve ser encaminhada para um magistrado[9].

O juiz ao aceitar a requisição poderá determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável, comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis e determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor[10].

Além disso, poderá o juiz aplicar em desfavor do agressor: a) suspensão da posse ou restrição do porte de armas; b) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; c) proibição de determinadas condutas como aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor, contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, frequentar de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

E mais, impor restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, prestação de alimentos provisionais ou provisórios, comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, além de havendo necessidade poderá o magistrado após o requerimento do Ministério Público ou representação do delegado decretar a prisão preventiva do ofensor e caso haja soltura determinar o monitoramento eletrônico[11] .

Em acréscimo, o juiz, a título de medida protetiva de urgência, poderá: determinar o comparecimento obrigatório do agressor para atendimento psicossocial e pedagógico, como prática de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher[12].

Também poderá: encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção, ou de atendimento; determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

E para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher: restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, exceto se houver expressa autorização judicial; suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

No caso concreto existindo o descumprimento das hipóteses estabelecidas pelo poder judiciário o agressor estará poderá ser responsabilizado por dois crimes o primeiro de descumprimento de medida protetiva com pena até dois anos de detenção e o segundo de desobediência.[13]

Por último, com aumento de casos de violência doméstica e familiar, e a elevação de casos perante o poder judiciário, o Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos criou o ligue 180 canal de atendimento para às vítimas,[14] o aplicativo de denúncia[15] e através do telegram basta acessar o aplicativo, digitar na busca “DireitosHumanosBrasil” e mandar mensagem para a equipe da Central de Atendimento à Mulher e os Estados através da polícia militar, polícia civil e o Ministério Público criaram a patrulha da Maria da Penha, canais de atendimento 24h via whatsapp e atendimento on-line para facilitar as denúncias.

 

[1] Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

[2]https://www.conjur.com.br/2008-out30/lei_maria_penha_aplicada_proteger_homem#:~:text=A%20Lei%2011.,E….

[3] Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher – enunciado 46: A lei Maria da Penha se aplica às mulheres trans, independentemente de alteração registral do nome e de cirurgia de redesignação sexual, sempre que configuradas as hipóteses do artigo 5o, da Lei 11.340/2006.

[4] https://www.conjur.com.br/2017-jun-10/lei-maria-penha-protege-tambem-mulher-transgenero-homem-gay#:~….

[5] https://www.conjur.com.br/2017-jun-10/lei-maria-penha-protege-tambem-mulher-transgenero-homem-gay

[6] https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-interativo.pdf

[7] https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/24/atlas-da-violencia-2020

[8]https://www.brasildefato.com.br/2020/09/22/violencia-domestica-atinge-mais-de-82-mil-mulheres-este-a….

[9] Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I – conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência

II – determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente; (Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)

III – comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)

[11] Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Enunciado 36: Poderá ser utilizado mecanismo compulsório de controle eletrônico em desfavor do agressor para garantia do cumprimento das medidas protetivas de urgência.

[12] Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Enunciado 26: O juiz, a título de medida protetiva de urgência, poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor para atendimento psicossocial e pedagógico, como prática de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher

[13] Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Enunciado 27: O descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006 configura prática do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, a ser apurado independentemente da prisão preventiva decretada.

[14]https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/ligue-180

[15] https://play.google.com/store/apps/details?id=com.larissa.lei&hl=pt&gl=US

https://www.gov.br/mdh/pt-br/apps

https://ouvidoria.mdh.gov.br/

Fonte: Cássio Carneiro Duarte

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