Você sabe quais são os direitos de um trabalhador terceirizado? A terceirização trabalhista mudou nos últimos anos e é essencial entender como ela funciona
A terceirização trabalhista tem se tornado cada vez mais comum no Brasil, especialmente após as mudanças na legislação nos últimos anos.
Esse modelo permite que empresas contratem outras empresas especializadas para realizar determinados serviços, em vez de contratar funcionários diretamente para essas funções.
Com a ampliação da terceirização, surgiram também questionamentos sobre os impactos dessa modalidade de contratação, tanto para empregadores quanto para trabalhadores.
Com a mudança, promovida pelo último decreto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é permita a adequação da carga horária conforme o funcionamento do órgão, visando maior flexibilidade.
Com isso, o trabalhador poderá fazer 40 horas semanais sem redução de salários em determinados serviços que ainda serão especificados. A ideia é alinhar a carga horária dos terceirizados com a realidade de órgãos que não funcionam nos finais de semana, evitando a sobrecarga diária. Recessos e férias também entraram nas novas regras.
Afinal, o que a lei diz sobre a terceirização? Como ficou a terceirização após a Reforma Trabalhista? Quais são os direitos de um trabalhador terceirizado?
Os terceirizados poderão ter recessos de final de ano mediante compensação da jornada e maior previsibilidade em relação às férias.
Os contratos terão cláusulas obrigatórias, como cumprimento de normas de proteção ao trabalho, incluindo segurança e saúde no ambiente de trabalho, além da erradicação do trabalho análogo ao escravo e infantil, com proibição do trabalho degradante, jornada exaustivas e trabalhos forçados.
As empresas também terão de ter um canal de denúncias de discriminação, violência e assédio, que devem ser recebidas e tratadas, sendo responsáveis por possíveis violações cometidas pelas empresas subcontratadas.
A terceirização trabalhista é um modelo de contratação em que uma empresa, chamada de tomadora de serviços, contrata outra empresa, chamada de prestadora de serviços, para executar determinadas atividades.
Dessa forma, os trabalhadores não são empregados diretos da tomadora, mas sim da prestadora, que é responsável pelo vínculo empregatício e pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas.
Esse modelo permite que a empresa tomadora se concentre em suas atividades principais, enquanto delega outras funções a uma prestadora especializada.
Por exemplo, uma empresa de tecnologia pode terceirizar sua equipe de suporte ao cliente para uma empresa especializada nesse serviço.
A terceirização não pode ser confundida com a pejotização, que ocorre quando a empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica para evitar vínculos empregatícios.
Na terceirização, há uma empresa intermediária que emprega o trabalhador formalmente, garantindo seus direitos trabalhistas.
É importante que a empresa tomadora acompanhe o cumprimento das obrigações da prestadora, pois, em caso de descumprimento, pode ser responsabilizada subsidiariamente.
O que é ser um terceirizado?
Ser um trabalhador terceirizado significa ser contratado por uma empresa prestadora de serviços para desempenhar suas funções dentro de outra empresa, a tomadora de serviços.
Apesar de atuar no ambiente e sob a rotina da tomadora, seu contrato de trabalho é diretamente com a empresa prestadora.
Isso significa que todas as obrigações trabalhistas, como pagamento de salário, férias, 13º salário, FGTS e INSS, são de responsabilidade da prestadora, e não da empresa onde o trabalhador efetivamente presta o serviço.
Os terceirizados têm direito a usar as mesmas instalações e recursos que os funcionários diretos da empresa tomadora, como refeitório e transporte corporativo.
No entanto, em muitos casos, os benefícios oferecidos pela empresa tomadora, como planos de saúde e participação nos lucros, podem não ser estendidos aos terceirizados, já que eles pertencem a outra empresa.
O que diz a CLT sobre a terceirização?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) passou por mudanças importantes em relação à terceirização trabalhista, principalmente após a aprovação da Lei nº 13.429/2017, conhecida como Lei da Terceirização.
Antes dessa lei, a terceirização era permitida apenas para atividades-meio, ou seja, serviços auxiliares como limpeza, segurança e manutenção.
Com a nova legislação, tornou-se possível terceirizar também as atividades-fim, ou seja, as atividades principais da empresa.
Isso significa que uma escola, por exemplo, pode terceirizar o serviço de professores, uma indústria pode terceirizar a produção de seus produtos e um hospital pode contratar médicos terceirizados.
Essa ampliação foi consolidada pela Reforma Trabalhista de 2017, por meio da Lei nº 13.467/2017, que regulamentou a terceirização de forma mais ampla.
Mesmo com essa mudança, a empresa contratante tem obrigações importantes com os trabalhadores terceirizados.
Ela deve garantir que eles tenham as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade que os funcionários contratados diretamente.
Além disso, os terceirizados têm direito a usar as instalações da empresa contratante, como refeitórios, áreas de descanso e transporte corporativo, caso esses benefícios sejam oferecidos aos empregados diretos.
Outro ponto fundamental é a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Isso significa que, se a empresa prestadora de serviços não pagar os direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados, a empresa tomadora pode ser responsabilizada judicialmente e ter que arcar com esses pagamentos.
Como funciona a terceirização trabalhista?
A terceirização trabalhista funciona por meio de um contrato entre uma empresa tomadora de serviços e uma empresa prestadora de serviços.
Esse contrato define quais atividades serão desempenhadas, o tempo de duração da prestação de serviços, os valores e demais obrigações.
A prestadora é responsável por contratar, registrar e remunerar os trabalhadores que executarão os serviços dentro da empresa tomadora.
Embora os funcionários estejam fisicamente na empresa tomadora e sigam algumas de suas regras internas, a subordinação jurídica continua sendo com a prestadora.
Isso significa que ordens diretas sobre o serviço devem partir da prestadora, e não da tomadora, para evitar o risco de caracterização de vínculo empregatício direto.
Caso a prestadora descumpra obrigações trabalhistas, como deixar de pagar salários ou recolher FGTS, a empresa tomadora pode ser responsabilizada subsidiariamente na Justiça do Trabalho.
Como ficou a terceirização na reforma trabalhista?
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas para a terceirização trabalhista.
Antes, a legislação permitia terceirizar apenas atividades-meio, o que limitava a prática a setores como segurança, limpeza e manutenção.
Com a nova lei, passou a ser possível terceirizar qualquer atividade da empresa, incluindo a atividade principal.
A reforma também estabeleceu que os trabalhadores terceirizados devem receber condições de trabalho equivalentes às dos empregados diretos da empresa contratante.
Isso inclui acesso a refeitórios, transporte e espaços de descanso, caso a empresa ofereça esses benefícios aos seus próprios funcionários.
Outro ponto essencial é a responsabilidade da empresa tomadora. Se a prestadora de serviços não pagar salários ou encargos trabalhistas, a empresa contratante pode ser obrigada a assumir a dívida, garantindo os direitos dos trabalhadores.
Essas mudanças trouxeram mais flexibilidade para as empresas, mas também exigem que tanto tomadoras quanto prestadoras sigam rigorosamente as obrigações trabalhistas, evitando problemas jurídicos.
Quais são os 4 pontos principais da terceirização?
A terceirização trabalhista trouxe mudanças significativas para as relações de trabalho no Brasil, especialmente após a ampliação permitida pela Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista de 2017.
Com essas alterações, o modelo se tornou mais abrangente, permitindo que empresas terceirizem não apenas atividades secundárias, mas também sua atividade principal.
Para entender melhor como a terceirização funciona e quais são seus aspectos essenciais, é importante destacar quatro pontos principais:
1. Ampliação da terceirização
Antes, apenas atividades-meio podiam ser terceirizadas, como segurança e limpeza. Agora, qualquer atividade pode ser terceirizada, incluindo a atividade-fim da empresa.
Isso significa que uma escola pode terceirizar professores, um hospital pode contratar médicos terceirizados e uma fábrica pode terceirizar sua linha de produção.
2. Responsabilidade subsidiária
A empresa que contrata uma prestadora de serviços para fornecer mão de obra terceirizada pode ser acionada na Justiça do Trabalho caso a prestadora não cumpra com suas obrigações trabalhistas.
Isso inclui pagamento de salários, 13º, FGTS e INSS. Dessa forma, se a prestadora não pagar os direitos dos trabalhadores, a tomadora pode ser obrigada a assumir a dívida.
3. Direitos dos trabalhadores
Os trabalhadores terceirizados devem ter acesso às mesmas condições de trabalho que os empregados diretos da empresa tomadora.
Isso inclui acesso a refeitórios, transporte corporativo e áreas de descanso, caso a empresa ofereça esses benefícios aos seus funcionários próprios.
No entanto, benefícios como plano de saúde e participação nos lucros não são obrigatórios para terceirizados, pois dependem do que está previsto no contrato da prestadora.
4. Ausência de vínculo direto
Mesmo que o trabalhador terceirizado atue dentro da empresa tomadora e siga algumas regras do ambiente de trabalho, ele não tem vínculo empregatício com essa empresa.
Seu contrato é com a empresa prestadora, que é responsável por todas as obrigações trabalhistas.
Isso significa que a tomadora não pode dar ordens diretas, determinar a carga horária ou exercer controle sobre o trabalhador terceirizado, pois isso poderia gerar um vínculo empregatício indevido.
Esses quatro pontos são essenciais para entender como a terceirização trabalhista funciona e quais são as responsabilidades das empresas envolvidas.
Embora a terceirização possa trazer flexibilidade para as empresas, ela também exige cumprimento rigoroso da legislação trabalhista para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e evitar problemas jurídicos.
Qual a vantagem de trabalhar terceirizado?
A vantagem de trabalhar como terceirizado está na maior oferta de oportunidades de emprego, já que muitas empresas utilizam esse modelo para preencher vagas rapidamente.
Além disso, a terceirização permite atuar em diferentes empresas e setores, ampliando a experiência profissional.
Em alguns casos, trabalhadores terceirizados podem ser efetivados pela empresa tomadora, dependendo do desempenho e da demanda.
Qual a desvantagem de trabalhar terceirizado?
Ser um trabalhador terceirizado também pode apresentar algumas desvantagens, principalmente no que diz respeito à estabilidade no emprego e benefícios trabalhistas.
Como a terceirização ocorre por meio de contratos entre empresas, existe o risco de o contrato ser encerrado antes do esperado, impactando diretamente os trabalhadores envolvidos.
Além disso, alguns benefícios podem não ser concedidos aos terceirizados, como participação nos lucros, planos de saúde ou vale-alimentação.
Isso ocorre porque esses benefícios geralmente são oferecidos pela empresa tomadora apenas aos seus funcionários diretos.
Outro desafio pode ser a falta de integração entre os terceirizados e os funcionários diretos da empresa tomadora.
Em algumas situações, isso pode dificultar o crescimento profissional dentro da organização.
Entenda como funciona a terceirização
O advogado Dr. João Valença, do escritório VLV Advogados, explica que o contrato de terceirização trabalhista é firmado entre a empresa tomadora de serviços e a empresa prestadora de serviços.
Esse documento estabelece todas as regras da prestação do serviço, como prazo de duração, valores, obrigações de cada parte e responsabilidades legais.
É essencial que o contrato preveja cláusulas garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, pois, caso contrário, a tomadora pode ser acionada judicialmente para assumir essas obrigações.
A empresa tomadora também deve fiscalizar regularmente se a prestadora está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, incluindo pagamento de salários, recolhimento de FGTS e INSS.
Caso a prestadora descumpra essas regras, a empresa tomadora pode ser responsabilizada e ter que arcar com os pagamentos.
O contrato de terceirização é uma ferramenta fundamental para garantir a segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os trabalhadores envolvidos.
Gabriela Matias, jornalista, redatora e assessora de imprensa, graduada pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). INSTAGRAM: @gabrielamatiascomunica https://www.instagram.com/gabrielamatiascomunica/
Com informações de publicações em diversos sites, como https://vlvadvogados.com/ e https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Setembro/lula-assina-decreto-que-garante-direitos-e-evita-precarizacao-do-trabalho-de-terceirizados-no-servico-publico
