Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Itaituba nesta última terça-feira (27) o Projeto de Lei nº 47/2025, que trata da unificação das disposições relativas à remuneração mínima dos servidores efetivos dos planos de cargos, carreira e remuneração da administração direta, da saúde pública e do trânsito.
A nova legislação garante que os vencimentos dos servidores não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo vigente, considerando adicionais e gratificações previstas em seus respectivos planos de cargos. A proposta altera as Leis Municipais nº 2.681/2013, nº 2.682/2013 e nº 2.924/2016, que regulamentam os direitos desses servidores.
De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo Municipal à Câmara, o objetivo do projeto é padronizar os critérios legais, promover a justiça salarial entre os servidores e assegurar que nenhum trabalhador receba abaixo do piso estabelecido pelo Governo Federal.
A sanção da lei pelo prefeito de Itaituba ocorreu em 23 de maio de 2025. A medida entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos financeiros retroativos.
Assista ao vídeo:
A aprovação do projeto foi considerada um avanço para a valorização do serviço público e deve impactar positivamente a gestão de pessoal da administração municipal.
Fonte: Plantão 24horas News
