O tema do saneamento e meio ambiente mereceu destaque durante a primeira sessão plenária de julgamento de 2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). Os conselheiros, reunidos em Belém, apreciaram diversos processos, entre eles o de acompanhamento sobre o saneamento básico nos 144 municípios do Estado do Pará, relatado pelo conselheiro-presidente Antonio José Guimarães. O relatório técnico de fiscalização foi produzido pela Coordenação de Fiscalização Especializada em Meio Ambiente, que faz parte da Diretoria de Fiscalização e Controle Externo do Tribunal.
O trabalho é fruto do compromisso do TCMPA em contribuir para assegurar melhorias nos serviços municipais ofertados à população, neste caso referentes ao saneamento básico. Por isso, a fiscalização teve como objetivo principal mapear o cenário da política pública de saneamento básico de todos os municípios, abrangendo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais, além de verificar as adequações às novas metas de universalização trazidas pelo chamado Marco Legal de Saneamento Básico, a Lei Federal nº 14.026, de 2020.
A equipe técnica do TCMPA aplicou técnicas de pesquisa em documentos em bancos de dados do governo federal e da própria Corte de Contas, além de realizar reuniões virtuais e aplicar questionários com 41 perguntas indagando sobre todo esse cenário do saneamento básico. O cruzamento dessas informações e as respostas apresentadas subsidiaram o diagnóstico que mostra a realidade atual dos municípios paraenses.
RESULTADOS – Os dados gerais do diagnóstico revelam que 78 municípios do Pará não têm Política Municipal de Saneamento Básico e que 93 dos 144 municípios responderam não ter elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico. “Ou seja, somente nesses dois dados iniciais é evidente que mais da metade dos municípios do Pará enfrenta grandes desafios nas suas gestões para atender a população com esgotamento sanitário, drenagem pluvial, resíduos sólidos e água potável”, destacou o presidente Antonio José durante a relatoria do levantamento.
Outros dados informam ainda que 88 cidades do Pará não têm previsão da universalização da coleta e tratamento de esgoto; 72 municípios, metade dos 144, não souberam informar quanto à universalização do abastecimento de água. “Isso chama nossa atenção porque o novo Marco Legal do Saneamento prevê que 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Logo, os municípios têm 8 anos para atingir essa meta”, alertou Guimarães.
“Dando continuidade aos dados, que até agora se mostram alarmantes, 72,92% dos municípios declararam não receber recursos financeiros de outros entes para a manutenção dos serviços de saneamento. Assim, eles mantêm as atividades com recursos próprios. A situação se agrava quando as gestões municipais não aplicam os recursos destinados ao saneamento previstos na Lei Orçamentária Anual durante o exercício financeiro”, relatou o presidente. Ele indicou ainda o envio do relatório ao Governo do Estado, ao Ministério das Cidades, aos deputados estaduais e federais e aos senadores do Pará. “São esses agentes públicos e instituições que também possuem capacidade financeira para auxiliar os gestores municipais paraenses na busca por soluções para os problemas identificados no saneamento básico”, explicou.
Antonio José Guimarães rememorou o trabalho realizado pelo TCMPA durante a pandemia de Covid-19 frente ao diagnóstico estadual sobre a situação da oferta de oxigênio nos municípios paraenses, evitando que a crise se instalasse no Pará como aconteceu no Amazonas. O presidente da Corte de Contas também mencionou ações na área da educação que permitiram recentemente modificar políticas públicas federais para melhor atender as comunidades escolares da Amazônia. Ele exemplificou essas atividades como um cenário positivo de parceria entre órgãos públicos para aprimorar serviços municipais em todo o Pará e acredita que essa colaboração possa ser transformadora também na área do saneamento básico.
Ao abordar questões sobre limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos, o levantamento destaca que mais de 84% das prefeituras executam sozinhas essas políticas públicas, enquanto o novo Marco Legal do Saneamento indica os consórcios públicos como uma alternativa viável para a execução dos serviços. Apenas seis municípios paraenses possuem aterros sanitários adequados; mais de 85% ainda têm aterros urbanos improvisados, conhecidos como “lixões”. Vale ressaltar que o prazo para acabar com esses aterros improvisados foi até agosto do ano passado.
Os dados apresentados pela Coordenação de Fiscalização Especializada em Saneamento Básico do TCMPA mostram uma realidade atual difícil para os municípios paraenses. “Então é importante deixar um alerta sobre esses desafios enfrentados pelas gestões municipais que iniciaram agora no dia 1º de janeiro. Infelizmente, os municípios paraenses estão no mesmo cenário desafiador que o restante do Brasil, onde mais da metade da população brasileira não tem acesso à coleta de esgoto”, comparou Antonio José.
“Esse é um exemplo que demonstra a realidade preocupante que impacta negativamente a saúde, a educação, a assistência social, o meio ambiente e outras áreas. Isso afeta os cofres públicos devido à obrigatoriedade de investir mais dinheiro público em ações reparadoras dos danos causados. Mas mais avassaladora que isso é a falta de acesso da nossa população às políticas públicas de saneamento com qualidade”, concluiu ele.
A Coordenação de Fiscalização Especializada em Saneamento Básico informou que o documento também será enviado às universidades públicas e privadas do Estado paraense que oferecem cursos correlatos à área.
O conselheiro-presidente enfatizou ainda o esforço que o Tribunal faz para entender que também nessa área de saneamento esse órgão exerce um papel fundamental como indutor das melhorias das políticas públicas, cumprindo as legislações vigentes e garantindo os direitos da população. Os técnicos do TCMPA esclareceram que as prefeituras receberão o documento juntamente com convites para reuniões virtuais com a Corte de Contas. O diagnóstico sobre saneamento básico pode ser acessado no portal institucional www.tcmpa.tc.br na aba “Publicações”.
Fonte: Plantão 24horas News – TCMPA
