A Prefeitura de Itaituba oficializou a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Vegetal (SIM/POV) por meio do Decreto Municipal nº 162/2026. A assinatura ocorreu na tarde desta segunda-feira (9), no Centro Administrativo, pelo prefeito Nicodemos Alves de Aguiar.
O decreto regulamenta a Lei Municipal nº 4.256/2025, que instituiu o SIM/POV no município, com o objetivo de garantir a qualidade e a segurança alimentar dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico destinados ao consumo humano e animal.
Conforme o documento, o serviço será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAGRA), responsável pela fiscalização e inspeção dos estabelecimentos que manipulam, beneficiam, industrializam, embalam e armazenam esses produtos. Além disso, o órgão também ficará encarregado do registro de empresas e produtos, da classificação e padronização, quando necessário, e da aplicação de penalidades previstas em lei.
O decreto estabelece ainda que os estabelecimentos já em funcionamento terão o prazo de 180 dias, a contar da data da publicação, para se adequarem às novas exigências legais.
A medida busca fortalecer o controle sanitário no município, assegurando mais qualidade aos produtos comercializados e maior proteção à saúde da população. O Decreto nº 162/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Fonte: Plantão 24horas News
