O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta terça-feira (15), em Brasília, representantes do povo indígena Munduruku, do sudoeste do Pará, para tratar da polêmica envolvendo o marco temporal. A reunião, que durou cerca de 30 minutos, teve como pauta central as dificuldades enfrentadas nos territórios indígenas e denúncias de agressões sofridas durante manifestações na rodovia BR-230, a Transamazônica.
Durante o encontro, os representantes contestaram a Lei nº 14.701/2023, que institui o marco temporal e foi sancionada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eles também criticaram a audiência de conciliação conduzida por Gilmar Mendes, que é relator das ações que questionam — e defendem — a constitucionalidade da nova lei.
O ministro afirmou que os relatos apresentados não pareceriam decorrer diretamente do reconhecimento da tese do marco temporal, mas sim de falhas na proteção aos indígenas em terras já demarcadas. Em nota, Gilmar Mendes reforçou que seu gabinete permanece aberto ao diálogo e que levará em consideração os pontos apresentados pelos Munduruku.
O que diz a Lei 14.701/2023 e como pode afetar as terras indígenas
A Lei 14.701/23 estabelece que os povos indígenas só terão direito à posse de terras que estivessem sob sua ocupação em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estivessem sendo disputadas judicialmente na época.
Especialistas e entidades indígenas apontam que essa norma ignora os processos históricos de expulsão, violência e deslocamento forçado sofridos por muitos povos, que não estavam em suas terras tradicionais naquela data. Na prática, a lei pode:
• Anular pedidos de demarcação de terras atualmente em tramitação, se não forem comprovadas ocupações até 1988;
• Favorecer invasores e grileiros, ao limitar o reconhecimento dos direitos indígenas a situações passadas;
• Prejudicar povos isolados ou de recente contato, que não estavam em condição de reivindicar seus territórios naquela época;
• Aumentar conflitos fundiários, já que a aplicação da tese poderá incentivar disputas em áreas tradicionalmente ocupadas, mas ainda não regularizadas.
A legislação também permite a instalação de empreendimentos em terras indígenas já demarcadas sem necessidade de consulta prévia, desde que considerados de “relevante interesse público”, o que, segundo críticos, abre brechas para exploração econômica em territórios protegidos.
Conflito entre os Poderes
O Supremo Tribunal Federal já havia julgado inconstitucional a tese do marco temporal em setembro de 2023, reconhecendo que os direitos territoriais indígenas são originários e não condicionados a uma data específica. A decisão foi levada em consideração pelo Palácio do Planalto para vetar o projeto de lei, mas o veto foi derrubado pelo Congresso, o que reacendeu o embate jurídico e político sobre o tema.
Com a judicialização da Lei 14.701/23, caberá ao STF decidir se o texto será mantido, modificado ou declarado inconstitucional. A decisão final pode impactar diretamente a vida de milhares de indígenas em todo o país.
Fonte: Plantão 24horas News
