O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a criarem o Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio Tapajós e a Agência de Águas responsável pela gestão da bacia. A ação foi protocolada na última sexta-feira (10) e aponta uma omissão de mais de 15 anos na implementação da política de gestão participativa dos recursos hídricos da região.
De acordo com o MPF, a inexistência do comitê impede a participação efetiva de povos indígenas, ribeirinhos, pescadores artesanais, extrativistas e demais comunidades tradicionais nas decisões relacionadas ao uso das águas do Rio Tapajós, cuja bacia abrange áreas dos estados do Pará e de Mato Grosso.
Na ação, o órgão solicita que a Justiça determine à União, por meio do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), e à ANA a apresentação, no prazo de 60 dias, de um plano de trabalho contendo todas as etapas necessárias para a instalação do comitê, incluindo mobilização social, processo eleitoral e posse dos integrantes. O MPF pede que todo o processo seja concluído em até um ano.
O Ministério Público também requer que o plano inclua ações de informação e capacitação destinadas às comunidades tradicionais, respeitando os protocolos de consulta prévia previstos na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, solicita que sejam definidos a estrutura de funcionamento da futura Agência de Águas e mecanismos para garantir sua sustentabilidade financeira.
A ação foi apresentada após diversas manifestações de povos indígenas e comunidades tradicionais da região do Tapajós. Entre os protestos, uma ocupação realizada no terminal portuário da Cargill, em Santarém, reuniu mais de 1,2 mil lideranças de aproximadamente 17 povos indígenas e comunidades tradicionais.
Durante a mobilização, os participantes pediram a revogação do Decreto Federal nº 12.600/2025, que prevê a concessão hidroviária e a realização de obras de dragagem no Rio Tapajós. Segundo os manifestantes, as medidas foram propostas sem a realização de consulta prévia às populações potencialmente afetadas.
MPF pede suspensão de novas licenças
Caso o Comitê de Bacia Hidrográfica e a Agência de Águas não sejam implantados dentro do prazo solicitado, o MPF requer que a Justiça proíba a ANA, o Ibama, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) de emitir ou renovar outorgas para uso da água e licenças de operação para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do Rio Tapajós.
Se o pedido for acolhido, poderão ficar suspensas novas autorizações para hidrelétricas, hidrovias, terminais portuários e atividades de mineração até que a estrutura de governança participativa da bacia seja efetivamente implantada.
O Ministério Público Federal também solicita a aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Pedido de indenização
No mérito da ação, assinada pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, o MPF pede ainda que a União e a ANA sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 milhão.
Segundo o órgão, a demora na criação do Comitê de Bacia Hidrográfica representa uma violação ao princípio da participação popular na gestão dos recursos hídricos. Caso a indenização seja concedida pela Justiça, os recursos deverão ser destinados, prioritariamente, ao fortalecimento dos meios de subsistência e das atividades tradicionais das comunidades da bacia do Rio Tapajós.
Fonte: g1 Santarém
