Em agosto de 2024, a Lei Maria da Penha completou 18 anos e, segundo o delegado da Polícia Civil lotado no município de Rurópolis, Dr. Ariosnaldo da Silva Vital Filho, trata-se de um marco histórico na legislação e na sociedade brasileira. A lei é considerada uma das principais conquistas de proteção e combate à violência contra a mulher e à violência familiar.
Em pesquisa, o operador do direito informa que a Lei Maria da Penha não trouxe apenas mudanças, mas também avanços no combate à violência de gênero no Brasil, com transformações relevantes no arcabouço jurídico, acompanhadas pela promulgação de legislações semelhantes na América Latina.
Outro reflexo de sua importância foi a tipificação do crime de feminicídio em 2015.
Para o especialista, “o femicídio é todo homicídio praticado contra uma mulher vítima, independentemente de qualquer circunstância. Já o feminicídio possui legislação própria – a Lei nº 13.104/2015 – e se enquadra nesse crime o homicídio praticado em contexto de violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher”.
O delegado exemplifica da seguinte forma: “Quando o assassinato de uma mulher decorre, por exemplo, de latrocínio (roubo seguido de morte) ou de uma briga simples entre desconhecidos, ou é praticado por outra mulher, não há a configuração de feminicídio. Este somente qualificará um homicídio nos casos descritos como violência doméstica ou familiar e menosprezo ou discriminação contra a condição da mulher.”
Em 2015, ano da Lei nº 13.104, o Mapa da Violência apontou a ocorrência de 13 feminicídios por dia no Brasil, e a maior parte desses crimes é praticada por homens que conviveram com a vítima, sendo eles namorados, parceiros sexuais ou maridos. Além dos índices de feminicídio, foram apontados ainda muitos casos de estupros e lesões corporais geradas por violência doméstica.
Atualmente, embora se verifique muitos registros de violência de gênero, os poderes e as instituições legalmente constituídas trabalham para reverter esse cenário buscando mecanismos para implementar políticas públicas que promovam a educação, a igualdade de gênero e a aplicação e fiscalização das leis protetivas como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, que criminalizam e propõem punições específicas e mais severas.
A Lei Maria da Penha desempenha um papel fundamental no enfrentamento das diversas formas de violência contra as mulheres – como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. As forças de segurança pública dos Estados e Municípios têm uma atuação vital na prevenção e repressão desses crimes com o intuito de proteger e garantir direitos. Isso inclui medidas protetivas como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima, a transferência dela e dos seus dependentes para um abrigo especializado e/ou a inclusão em programas oficiais de proteção.
“Ao completar 18 anos, é importante registrar uma conquista legal significativa na proteção e combate à violência doméstica e familiar no Brasil. Também é um momento para homenagear Maria da Penha Maia Fernandes, a mulher que lutou pela criação de uma lei que contribuísse para a diminuição da violência no contexto doméstico e familiar”, finalizou o delegado.
Ariosnaldo da Silva Vital Filho é delegado da Polícia Civil do Estado do Pará. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia em 2000, com habilitação em Direitos Sociais e Sindicais; especialista em Gestão Estratégica em Defesa Social pelo Instituto de Ensino de Segurança Pública do Estado do Pará – IESP em 2020; atualmente lotado no Município de Rurópolis, Sudoeste do Pará; Superintendência do Tapajós; autor de vários artigos jurídicos em revistas universitárias e livros. Dentre eles “Globalização e o Crescimento do Trabalho Informal”, prêmio Carlos Nascimento da Academia Paraense de Letras em 2001; e VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Uma análise reflexiva sobre o atendimento policial no Município de Rurópolis/PA em 2020.
Fonte: Plantão 24horas News
