O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou que a Prefeitura de Santarém elabore e implemente o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão, além de suspender a análise de novos processos de licenciamento ambiental na unidade de conservação até que o documento seja aprovado.
A recomendação foi expedida no dia 30 de junho pela promotora de Justiça Lilian Regina Furtado Braga, titular da 13ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santarém.
Criada pela Lei Municipal nº 17.771/2003, a APA Alter do Chão possui cerca de 16.180 hectares e abrange as comunidades de Caranazal, São Raimundo, São Pedro, Jatobá, São Sebastião, Ponta de Pedras e a vila de Alter do Chão. A área reúne ecossistemas de grande importância ambiental, turística e paisagística, incluindo áreas de recarga hídrica, florestas, comunidades tradicionais e povos indígenas.
Segundo o MPPA, a legislação federal determina que toda unidade de conservação tenha um Plano de Manejo elaborado em até cinco anos após sua criação. No entanto, mais de 20 anos após a instituição da APA Alter do Chão, o documento ainda não foi concluído.
O Ministério Público informou que, ao longo dos últimos anos, realizou diversas diligências e requisições ao município para acompanhar as providências relacionadas à elaboração do plano, mas não obteve respostas consideradas satisfatórias nem constatou medidas efetivas para sua implementação.
Recomendações
O MPPA orienta que a Prefeitura de Santarém e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) adotem, com prioridade, as medidas técnicas, jurídicas, orçamentárias e institucionais necessárias para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Manejo.
Também foi estabelecido o prazo de 60 dias para que o município apresente um cronograma detalhado com as etapas do processo, responsáveis, fontes de financiamento e prazos de execução.
A recomendação ainda prevê a realização de estudos técnicos, consultas e audiências públicas, além da consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais e aos povos indígenas potencialmente afetados.
Suspensão de licenciamentos
O documento recomenda a suspensão imediata da análise de processos de licenciamento ambiental em andamento, bem como de novos pedidos de licença e de renovações para atividades e empreendimentos localizados dentro da APA Alter do Chão, até que o Plano de Manejo seja aprovado e implementado.
A exceção é para ações voltadas à proteção dos recursos naturais da unidade ou destinadas a garantir os meios de subsistência, reprodução social, cultural e econômica das comunidades tradicionais.
A recomendação também foi encaminhada às secretarias municipais de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) e de Urbanismo e Serviços Públicos (Semurb), orientando a suspensão da análise e emissão de atos relacionados a novas ocupações, loteamentos, parcelamentos do solo, condomínios, alvarás, habite-se e outros empreendimentos que possam ser incompatíveis com os objetivos da unidade de conservação.
A Prefeitura de Santarém terá 20 dias para informar ao Ministério Público se acatará ou não a recomendação e apresentar as medidas adotadas.
A administração municipal foi procurada para se manifestar sobre o caso, mas, até a publicação desta reportagem, não havia respondido ao pedido de posicionamento.
Fonte: g1 Santarém
