Em votação considerada histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida, aprovada com 414 votos, reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
A sessão foi acompanhada por conselheiros e conselheiras de todo o país. O resultado é fruto de um trabalho conjunto da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), dos 33 TCs brasileiros e de outras entidades representativas do Sistema, que vêm destacando a importância dessas instituições na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.
“É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, afirmou o presidente da Atricon, Edilson Silva.
Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional, quando passará a integrar oficialmente o texto constitucional.
Histórico da proposta
A PEC 39/2022, aprovada em dois turnos no Senado Federal em dezembro de 2022, chegou à Câmara com o objetivo de alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para tornar os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo, impedindo sua extinção.
A votação desta terça-feira foi resultado da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira. Ambas foram apensadas em setembro, por decisão do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, em razão da similaridade de conteúdo.
O deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, foi designado relator da matéria e conduziu as articulações para garantir a aprovação, considerada um marco para o fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas.
Fonte: Plantão 24horas News
