O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos de vigência no último dia 13 de julho, consolidando-se como um dos principais instrumentos de garantia de direitos da infância e da adolescência no Brasil. Em Rurópolis, no sudoeste do Pará, a data reforça a importância do trabalho integrado entre os órgãos que compõem a rede de proteção no município.
De acordo com o delegado da Polícia Civil de Rurópolis, Dr. Ariosnaldo da Silva Vital Filho, a criação do ECA representou uma mudança histórica na forma como o Estado e a sociedade passaram a tratar crianças e adolescentes.
“Os 35 anos do ECA consolidam a importância de enxergar meninos e meninas como sujeitos de direitos com prioridade absoluta, e não como meros objetos de intervenção estatal”, destacou o delegado.
Promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto substituiu o antigo Código de Menores, que possuía caráter predominantemente assistencialista e, em muitos casos, punitivo. Com a nova legislação, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como cidadãos em condição peculiar de desenvolvimento, com direito à proteção integral e à prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.
Avanços na atuação policial
Segundo o delegado, o ECA também trouxe importantes mudanças para a atuação das forças de segurança, estabelecendo procedimentos específicos para ocorrências envolvendo crianças e adolescentes e fortalecendo o atendimento humanizado.
Entre os avanços está o depoimento especial, procedimento que permite que vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidas em ambiente acolhedor e por profissionais capacitados, reduzindo a revitimização e evitando a repetição desnecessária de relatos traumáticos.
Outro ponto destacado é o fortalecimento da atuação integrada entre Polícia Civil, Conselho Tutelar e demais instituições responsáveis pela proteção da infância, permitindo respostas mais rápidas e eficazes em situações de risco.
Desafios permanecem
Apesar dos avanços alcançados nas últimas décadas, o delegado avalia que ainda há desafios importantes para garantir a plena efetividade dos direitos previstos no Estatuto.
Entre eles estão a ampliação dos investimentos em políticas públicas de proteção, o fortalecimento da aplicação prática da legislação e o enfrentamento de novas formas de violência, especialmente os crimes praticados no ambiente virtual.
Também permanece o desafio de conciliar a responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais com o caráter socioeducativo previsto pelo ECA, priorizando a ressocialização e o desenvolvimento dos jovens.
Atuação integrada em Rurópolis
Em Rurópolis, a Delegacia de Polícia Civil e o Conselho Tutelar mantêm uma atuação conjunta e permanente na proteção de crianças e adolescentes.
As ações incluem diligências, escutas especializadas, acompanhamento psicossocial, fiscalização para impedir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, além de inspeções em áreas urbanas e rurais para apuração de denúncias e localização de responsáveis.
A parceria também tem sido fundamental no combate aos crimes contra crianças e adolescentes, garantindo atendimento às vítimas e o encaminhamento dos procedimentos legais.
Durante 2026, a atuação integrada contribuiu para operações de grande repercussão no município. Entre elas estão a Operação Travessia de Proteção, realizada em abril, que cumpriu mandado de prisão preventiva contra um investigado por estupro de vulnerável e aliciamento de menores, e a Operação Proteção Infantil, deflagrada em junho, que resultou no cumprimento de mandado de prisão temporária e de mandados de busca e apreensão relacionados a uma investigação por aliciamento de menores.
Trabalho conjunto fortalece a proteção
O delegado Ariosnaldo da Silva Vital Filho ressaltou que a efetividade da rede de proteção depende da integração entre as instituições.
Segundo ele, Polícia Civil, Polícia Militar, por meio da 17ª Companhia Independente de Polícia Militar (17ª CIPM), Conselho Tutelar e demais órgãos assistenciais atuam de forma coordenada para prevenir violações de direitos, combater crimes e garantir proteção às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O delegado também destacou o papel da Polícia Militar na prevenção por meio do policiamento comunitário e de programas educativos.
“A Polícia Militar é uma forte aliada da Polícia Civil e, principalmente, da sociedade. Atua na proteção da infância e juventude por meio do policiamento comunitário e de programas de prevenção primária. Projetos como o PROERD, visitas técnicas em escolas, palestras educativas e patrulhas especializadas ajudam a afastar jovens da criminalidade e a preservar a integridade de menores em situação de vulnerabilidade. Comemorar os 35 anos do ECA é também reconhecer e valorizar o trabalho das instituições que integram essa rede de proteção”, afirmou.
Ao completar 35 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma seu papel como um dos principais instrumentos de promoção da cidadania, da dignidade e da proteção integral de crianças e adolescentes, fortalecendo a atuação conjunta das instituições responsáveis pela garantia desses direitos em todo o país.
Fonte: Plantão 24horas News
