Mas qual a origem desta lei e por que só agora está sendo colocada em prática? Entenda tudo o que você precisa saber a respeito conforme apurado pelo site especializado em apostas esportivas, o Aposte Legalmente.
Da origem à implementação, entenda a Lei das Bets
A Lei 14.790/2024 é uma modificação da Lei nº 13.756/2018, que autorizava casas e sites de apostas a operar no país, dando a cada uma delas o prazo máximo de 2 anos para que estas tivessem representantes no Brasil e, com isso, também gerassem pagamentos de impostos em território nacional.

Porém, criada em 2018 pelo então presidente Michel Temer, a intitulada Lei de Quota Fixa fora engavetada e nunca passou por uma votação para que pudesse vigorar em âmbito nacional.
Com isso, a mesma, apenas permitiu que as empresas operassem em território nacional com a única obrigatoriedade de deixar claro que seus apostadores soubessem o quanto iriam ganhar (ou perder) com cada aposta (por isso o nome “quota fixa”). Isto deu margem para que, além dos lucros, os impostos também saíssem do país, deixando que o Brasil deixasse de lucrar bilhões de lá pra cá.
A nova lei foi sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, em 30 de dezembro de 2023, e entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2025.
O que muda para as empresas e os apostadores?
Com a nova lei, as empresas começarão a ser taxadas em 12% de seu faturamento, sendo distribuído 36% para o Esporte, 28% para o Turismo e 10% para a seguridade social. Medidas de mitigação, controle e prevenção de danos sociais advindos da prática destes jogos na área da saúde ficarão com 1%. Os outros 88% ficarão com estas empresas para o seu próprio custeio.
Tais medidas visam ainda aumentar a fiscalização e prevenção de fraudes, como a lavagem de dinheiro, por meio do Ministério da Fazenda e auxílio do Ministério do Esporte.

Já para os apostadores, o que muda é o aumento de maior transparência. As empresas deverão manter os valores das odds, respeitando a premissa de quota fixa, uma vez que os usuários têm o direito de saber o quanto será o ganho ou perda em cada aposta.
Com estas medidas, o retorno da receita deve chegar próximo aos 20 bilhões de reais, valor superado com o número de apostas, em levantamento feito em setembro pelo Banco Central do Brasil.
Lista completa de casas de apostas regulamentadas
As empresas tiveram o prazo até outubro de 2024 para que seguissem as normas do governo e assim conseguissem estar aptas para continuar operando no início de 2025, sendo em todo o país ou apenas em seu estado.
Conforme veiculado pelo Aposte Legalmente , essas são as empresas e marcas que estão autorizadas a operar no mercado brasileiro a partir de 2025:
LICENÇAS NACIONAIS
- Kaizen Gaming Brasil Ltda – Betano;
- Superbet Interactive Brasil Ltda (SPRBT) – Superbet, Magicjackpot e Luckydays;
- MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda – Rei do Pitaco e Pitaco;
- Ventmear Brasil S.A. – Sportingbet e Betboo;
- Big Brazil Tecnologia – Caesar’s e JogaBet;
- NSX Brasil S.A. – Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet;
- Apollo Operations Ltda – KTO;
- Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A. – Betsson;
- Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A. – Galera Bet;
- Blac Jogos Ltda – SportyBet;
- EB Intermediações e Jogos S/A – EstrelaBet;
- Betfair Brasil Ltda – Betfair e PokerStars;
- OIG Gaming Brasil Ltda – 7 Games, Betão e R7;
- NVBT Gaming Ltda – Novibet;
- Seguro Bet Ltda – SeguroBet;
- GameWiz Brasil Ltda – ijogo, fogo777, p9, 9f, 6r e bet.app;
- HS do Brasil Ltda – Bet365;
- Aposta Ganha Loterias Ltda – Aposta Ganha;
- Futuras Apostas Ltda – Brazino777;
- Sorento Bay Ltda – Betway, Jackpot City, Spin Palace;
- H2 Licensed Ltda – SeuBet e H2 Bet;
- SC Operating Brasil Ltda – VBet e Vivaro;
- CDA Gaming Ltda – Casa de Apostas e Bet Sul;
- Fast Gamings S.A. – BetFast, Faz1bet e Tivobet;
- Suprema Bet Ltda – SupremaBet, MaximaBet e XPGames;
- Betesporte Aposta Online Ltda – Betesporte e Lance de Sorte;
- King Panda Group Ltda – King Panda;
- Boa Lion S.A. – Leo Vegas e Royal Panda;
- Betspeed Ltda – Betspeed;
- Levante Brasil Ltda – Sorte online e Lottoland;
- Digiplus Brazil Interactive Ltda – ArenaPlus;
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda – PixBet, Flabet e Bet da Sorte;
- Lema Administração e Participações S.A. – Rio Jogo, LottoMaster e betagora;
- Hope Gaming Ltda – Playpix e Dupoc;
- Betbr Loterias Ltda – Apostou, b1.bet e BRBET;
- Gorillas Group do Brasil Ltda – Bet Gorillas;
- EA Entretenimento e Esportes Ltda – BateuBet;
- Track Gaming Brasil Ltda – Bet Warrior;
- Sortenabet Gaming Brasil S.A. – pixmile, Sorte na Bet e Bet Fusion;
- Bell Ventures Digital Ltda – Bandbet e vivasorte;
- Brilliant Games – Afun;
- Foggo Entertainment – Blaze e Jonbet;
- Ana Gaming Brasil S/A – Bet7k, Cassino Pix e Bet Vera;
- 7MBR Ltda – Cbet, Vertbet e Dashboard Fund;
- UPBET Brasil Ltda – UPBETBR, 9d e Wjcasino;
- Enseada Serviços e Tecnologia Ltda – Betmotion e Apostou Ganhou;
- Alfa Entretenimento S.A – Alfa.bet;
- Select Operations Ltda – MMABet;
- Sabiá Administração Ltda – BR4Bet, GoldeBet e lotogreen;
- A2FBR Ltda – Bolsa de Aposta, Fullbet, BetBra, Pinnacle, MatchBook e Verdinha
- Betboom Ltda – betboom;
- Tropicalize Bet Lrda – BetFive, IO, B2X, JetBet, SorteBet e Pinbet;
- Aposta 1 Ltda – Aposta 1 e Apostamax;
- Jogo Principal Ltda – InplayBet, GingaBet e QGBet;
- Skill on net Ltda – Bacana Play e Play Uzu;
- Worls Sports Technology Ltda – BetCopa;
- AF Tecnologia e Soluções Financeiras Ltda – Aposta365;
- RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda – multibet e acelerabet;
- GGR7 Lazer Pagm e Particip S.A. – Play7, Zedocash e Bankbet;
- Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda – Amabet, BetFortuna e Fortuna Play;
- FC Entretenimento Esportivo Ltda – LampionsBet;
- Responsa Camming Brasil Lrda – Responsa, Joga Limpo e Odd Fair;
- SPE Única Bet Ltda – Única Bet, Bicho no Pix e Claro Bet;
- Lindau Gaming Brasil S.A. – FazoBetAí, oleybet e betpark;
- Meridian Gaming Brasil SPE Ltda – Meridianbet;
- Laguna Serviços e Tecnologia Ltda – NossaBet, Spin365 e Mundifortuna;
- Atlantis Comércio Eletrônico e Software House – MetBet, EsportivaBet e MetGol 100%;
- Estadox Ltda – Tropino e Anima Bet;
- Vanguard Entretenimento Brasil Ltda – Esporte 365, Bet Aki e Jogo de Ouro;
- WK Negócios e Finanças Ltda – Geral Bet e Betinha;
- Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda – Zona de Jogo, ApostaOnline e OnlyBets;
- Logame do Brasil Ltda – Logame, LogFlix e Liderbet;
- SevenX Gaming S/A – Bullsbet;
- Elisa.bet Casa de Apostas Esportivas e Cassino Online – Elisa.bet, Pagamentos.bet e Lotoaposta;
- Bbet Ltda – Davbet e playbonds;
- Bet.bet Soluções Tecnológicas S.A – Bet.bet;
- Defy Ltda – 1xBet, 1xcassinos e Apuesta 360;
- Olavir Ltda – Rivalo;
- Hilgardo Gaming Ltda – A247;
- Brand Force Mastery Ltda – Receba.com, Latinbet e Lumosbet;
- Sistema Lotérico de Pernambuco Ltda – Mc Games, MonteCarlosbet e MonteCarlos;
- Cash for Pay Ltda – Betmillion, ApostaTudo e Betsat;
- Zbet Ltda – Zbet, Xbet e Kbet;
- Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas – Puskás Bet, Cibet e Big Win Free; G2 Negócios Digitais Ltda – GRXBet;
- BRX Gaming S.A. – BRX Gaming e Ricobet;
- Amplexus Corporation Ltda – Parimatch;
- Nexus International Ltda – Megaposta, Betex e Lanistar;
- JBD Comunicação e Tecnologia Ltda – Marjosports, Hanzbet e Chegou Bet.
LICENÇAS ESTADUAIS
- BETPR Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná
Marca: PR Apostou
- WLC Paraná Exploração de Jogos e Apostas SPE LTDA
Estado: Paraná
Marca: Bplay
- GAEV Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná
Marca: Betplay
- SPE Pix Bet Soludges Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná
Marca: Pixbet
- Concessionária de Loterias do Estado do Paraná Laguna Serviços e Tecnologia LTDA
Estado: Paraná
Marca: Nossabet
- Embralote Concessionária de Serviços Lotéricos do Maranhão SPE S/A
Estado: Maranhão
Marca: Embralote