O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendaram ao município de Jacareacangaa suspensão imediata do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores na rede municipal de ensino. A recomendação surge após constatações de que o município violou uma série de normas nacionais e internacionais ao não realizar a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) com os indígenas Munduruku, que representam 60% da população local.
A procuradora da República Thaís Medeiros da Costa, juntamente com os promotores de Justiça Lílian Regina Furtado Braga e Wesley Abrantes Leandro, ressaltaram que o município deve manter o formato atual de contratação de professores indígenas até que a consulta seja realizada, seguindo o protocolo estabelecido pelo povo Munduruku.
Motivos da Recomendação
As denúncias vieram de organizações indígenas que apontaram que o edital do processo seletivo foi elaborado sem a CPLI, um direito garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é lei no Brasil desde 2004. O MPF e o MPPA destacaram que a ignorância do município sobre o direito dos Munduruku de participar ativamente na definição de políticas públicas que os afetam viola também as Declarações Americana e da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas, além de resoluções do Conselho Nacional de Educação.
Sobre Recomendações
As recomendações do Ministério Público têm o objetivo de alertar sobre irregularidades e a necessidade de providências. O não cumprimento infundado pode levar o MP a adotar medidas judiciais.
Recomendação Conjunta nº 3/2025
Fonte: MPFPA
