O Ministério Público Eleitoral enviou recomendação a todos os diretórios estaduais de partidos políticos no Pará para que cumpram a obrigatoriedade legal de incorporar recursos de acessibilidade às propagandas eleitorais na TV.
Tanto nas exibições de programas em rede quanto nas inserções de propagandas de 30 e 60 segundos é obrigatório utilizar legendas em texto, audiodescrição e janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), entre outros recursos.
Se a legislação for desobedecida o Ministério Público Eleitoral pode imediatamente adotar medidas judiciais e extrajudiciais, registrou na recomendação o procurador regional Eleitoral no Pará, José Augusto Torres Potiguar.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada, inclusive com a garantia que a propaganda eleitoral obrigatória possua pelo menos os recursos destacados pelo Ministério Público Eleitoral na recomendação.
O MP Eleitoral também destaca que resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que a propaganda eleitoral gratuita na televisão deve utilizar esses recursos e que eles estão sob responsabilidade dos partidos políticos, das federações e das coligações.
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0212
(91) 98403-9943 / 98402-2708
saj.mpf.mp.br
mpf.mp.br/pa
twitter.com/MPF_PA
facebook.com/MPFederal
instagram.com/mpf_oficial
youtube.com/canalmpf
Fonte: Secom MPF
