O prefeito de Itaituba, Nicodemos Aguiar, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 031/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com o objetivo de incentivar a regularização de débitos tributários municipais.
De acordo com a proposta, contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 poderão quitar seus débitos pagando apenas o valor principal acrescido da correção monetária, com isenção total de juros e multas.
Segundo o projeto, o período de adesão ao programa será de 3 de agosto a 30 de setembro de 2026, e os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente à vista, em parcela única.
A matéria começará a tramitar na Câmara Municipal na próxima terça-feira. Conforme informou o presidente do Legislativo, a expectativa é de que a proposta seja aprovada pelos vereadores.
Além dos débitos tributários e não tributários, o Refis também abrangerá dívidas inscritas em dívida ativa, protestadas em cartório ou que estejam sendo cobradas judicialmente. Nesses casos, para aderir ao programa, o contribuinte deverá renunciar a eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionados ao débito.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura de Itaituba destaca que a medida busca estimular a regularização fiscal dos contribuintes, aumentar a arrecadação municipal e reduzir o volume de débitos em atraso, sem a criação de novos tributos ou aumento da carga tributária.
Fonte: Giro Portal
